A insolvência pessoal pode ser o último recurso para as pessoas sobre-endividadas, sem condições para pagar as dívidas. O objetivo é evitar que os devedores fiquem indefinidamente com dívidas que não conseguem pagar.
Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial) que exceda o montante que for fixado pelo tribunal, montante esse que corresponde ao valor necessário para o sustento digno do próprio insolvente e do seu agregado acquainted e o montante necessário para o exercício da actividade do devedor.
o processo culmina com uma decisão judicial sobre o plano de pagamento apresentado pelo devedor ou sobre a possibilidade de exoneração das dívidas restantes.
Se este rendimento for o único que o devedor aufira e este não detenha quaisquer bens para serem vendidos, dar-se-á o caso de nada haver para pagar aos credores.
Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.
Primeiro, é importante tentar renegociar os teus créditos com os bancos. Além disso, podes optar por transferir o crédito à habitação para outra instituição financeira para conseguires ter um um distribute mais competitivo e assim, reduzir este peso no orçamento acquainted.
Caso não seja possível chegar a um acordo, o devedor pode pleitear a exoneração do passivo restante. Se aprovada, essa medida judicial libera o devedor das dívidas não pagas no processo . O processo de insolvência pode durar até 3 anos, de acordo com a nova legislação.
Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.
Alguns poderão deter critérios legais para recorrer ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), PERSI ou ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), todavia, a maior parte das pessoas singulares (empresários ou não) ver-se-ão forçadas a apresentarem-se à insolvência, designadamente requerendo a exoneração do passivo restante, por estarem já em situação de insolvência ou na iminência da mesma.
Se o casamento for contratado com separação de bens, cada elemento do casal apenas pode pedir insolvência pessoal.
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Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
A escolha entre a exoneração e o plano de pagamentos deve ser feita com o auxílio de um advogado especializado em insolvência. O profissional avaliará as condições específicas do caso e recomendará a melhor opção com base na situação de cada devedor.
cerca de duas semanas (prazo médio aproximado) desde a entrega da petição inicial de apresentação à insolvencia pessoal como pedir insolvência até à prolação da sentença de declaração de insolvência;